Leis Ordinárias (2009) - 11.998, de 29.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.998, de 29.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.




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L11998

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.998, DE 29 DE JULHO DE 2009.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto e os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único.  Os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II serão preenchidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.

Art. 2o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

ANEXO I

 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARREIRA/CARGO

QUANTIDADE

Analista Judiciário

4

Técnico Judiciário

6

TOTAL

10

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES COMISSIONADAS

DESCRIÇÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos

CJ-2

2

Executante de Mandados

FC-5

4

Assistente de Diretor de Vara do Trabalho

FC-4

2

Assistente de Juiz

FC-3

2

Assistente de Diretor de Distribuição

FC-3

2

Datilógrafo de Audiência e Gabinete

FC-2

2

Auxiliar de Expediente (atendente de balcão)

FC-1

4

TOTAL

 

18

 


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