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Artigo 3
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARREIRA/CARGO | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 4 |
| Técnico Judiciário | 6 |
| TOTAL | 10 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES COMISSIONADAS
| DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos | CJ-2 | 2 |
| Executante de Mandados | FC-5 | 4 |
| Assistente de Diretor de Vara do Trabalho | FC-4 | 2 |
| Assistente de Juiz | FC-3 | 2 |
| Assistente de Diretor de Distribuição | FC-3 | 2 |
| Datilógrafo de Audiência e Gabinete | FC-2 | 2 |
| Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) | FC-1 | 4 |
| TOTAL |
| 18 |