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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 295 - Estende aos civis integrantes da Comissão Demarcadora de Limites, as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 295, DE 29 DE JUNHO DE 1948.

Revogada pela Lei nº 3.029, de 1956
Texto para impressão

Estende aos civis integrantes da Comissão Demarcadora de Limites, as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão automaticamente efetivados, sempre que contem cinco anos de exercício, sendo três, pelo menos, de serviço contínuo ou não, nas zonas de fronteira, os integrantes civis da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites.

Art. 2º Os funcionários assim efetivados constituirão o Quadro Especial do Pessoal do Serviço de Fronteiras, anexo à Divisão de Fronteiras, do Ministério das Relações Exteriores, e não poderão ser transferidos para outro, salvo em caso de extinção do Serviço de Limites.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra.

Raul Fernandes.

Este texto não substitui o publicado  no DOU de 13.7.1948

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Conteudo atualizado em 19/09/2023