Artigo 6 - Leis Ordinárias (2009) - 11.987, de 27.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.987, de 27.7.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região.


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