Leis Ordinárias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região para 12 (doze) juízes.

Art. 2^o  Para atender à composição a que se refere o art. 1^o ficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.

Parágrafo único.  Fica dividido o Tribunal em Turmas, constituída de 4 (quatro) juízes cada.

Art. 3^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região, os cargos efetivos e em comissão a serem providos na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 19, bem como as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

Art. 4^o  A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  27  de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009

ANEXO

(Art. 3^o da Lei n^o  11.986, de  27  de julho de 2009)