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Art. 1º da Lei nº 11.986/2009




Leis Ordinárias - 11.986, de 27.7.2009 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.




Artigo 1