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Art. 2º da Lei nº 11.979/2009




Leis Ordinárias - 11.979, de 8.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.




Artigo 2