Lei nº 11.964/2009 - Altera a composição do Tribunal Regional do…

Leis Ordinárias - 11.964, de 3.7.2009 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.964, DE 3 DE JULHO DE 2009.

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região para 13 (treze) juízes togados, de investidura vitalícia, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor.

Art. 2^o Para atender à composição a que se refere o art. 1^o desta Lei ficam criados 5 (cinco) cargos de juiz vitalício, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3^o Os juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República, observado o disposto no art. 115 da Constituição Federal.

Art. 4^o A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009

ANEXO

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Juiz de TRT	5
TOTAL	5

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