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Artigo 5
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Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009
ANEXO
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Juiz de TRT | 5 |
| TOTAL | 5 |