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Artigo 168
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 168. Esta Lei entra em vigor:
I - a partir de 1º de janeiro de 2015, em relação ao art. 1º ;
II - 30 (trinta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 54 a 62;
III - no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39;
IV - 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 99 a 105 ; e
V - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.
