Leis Ordinárias (2015) - 13.177, de 22.10.2015 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 13.177, de 22.10.2015 - Altera a Lei no 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.




L13177

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Altera a Lei no 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A Lei no 12.869, de 15 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 5o-A e 5o-B:

Art. 5º-A  São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de duzentos e quarenta meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas previstas no inciso VI e parágrafo único do art. 3o.

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput quando tiver havido rescisão contratual por comprovado descumprimento das cláusulas contratuais pelo permissionário lotérico.”

Art. 5º-B  Aplica-se a renovação automática prevista no art. 5o-A às demais permissões lotéricas celebradas até a data de publicação desta Lei após a data final de vigência, inclusive quando decorrente de renovação automática prevista no respectivo contrato.”

Art. 2o  Ficam cancelados os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015 na Seção 3 do Diário Oficial da União pela Gerência Nacional Gestão de Canais Parceiros da Caixa Econômica Federal e as licitações decorrentes do mencionado aviso.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 22 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2015

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