Art. 25 da Lei nº 11.945/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.945, de 4.6.2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de veto

Artigo 25

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Art. 25. O art. 6^o da Lei n^o 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6^o .................................................................................

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§ 8^o-A. A partir de 2009, o quantitativo máximo da complementação prevista no § 8^o será o resultado da diferença entre 10% (dez por cento) do valor da prestação mensal prevista no caput do art. 4^o desta Lei e a remuneração mensal constante do caput deste artigo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevalecendo o maior montante, sem prejuízo da manutenção da quantidade de parcelas dispostas no § 1^o do art. 4^o desta Lei.

§ 8^o-B. O percentual do valor da prestação mensal, previsto no § 8^o-A deste artigo referente ao cálculo do quantitativo máximo da complementação de que trata o § 8^o, deverá ser, em 2010, reajustado para 20% (vinte por cento), sendo acrescido em mais 10% (dez por cento) da prestação mensal a cada ano subsequente, prevalecendo para pagamento o resultado desse cálculo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que representar maior montante.

..........................................................................................” (NR)

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