Art. 40 da Lei nº 11.941/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.941, de 27.5.2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ju

Artigo 40

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Art. 40. O art. 47 da Lei n^o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 47. ........................................................................

.............................................................................................

VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2^o do art. 177 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2^o do art. 8^o do Decreto-Lei n^o 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

...................................................................................” (NR)

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