Art. 59 da Lei nº 11.941/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.941, de 27.5.2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ju

Artigo 59

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Art. 59. Para fins de cálculo dos juros sobre o capital a que se refere o art. 9^o da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não se incluem entre as contas do patrimônio líquido sobre as quais os juros devem ser calculados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3^o do art. 182 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei n^o 11.638, de 28 de dezembro de 2007. ~~(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)~~ (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

~~Conteudo atualizado em 31/08/2021~~