Art. 11 da Lei nº 11.933/2009

Art. 4^o  O art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 52.  ...................................................................... 

I - ............................................................................. 

a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10^o (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4^o deste artigo;

................................................................................................ 

c) no caso dos demais produtos, até o 25^o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4^o deste artigo;

............................................................................................. 

§ 4^o  Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR) 

Art. 5^o  O art. 70 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 70.  ..................................................................... 

I - ..............................................................................

............................................................................................. 

d) até o último dia útil do 2^o (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

...................................................................................” (NR)  

Art. 6^o  Os arts. 25, 30 e 31 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 25.  ..........................................................................

............................................................................................. 

§ 12.  (VETADO). 

“Art. 30.  ....................................…………….......... 

I - ........................................................………..........

............................................................................................. 

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;

............................................................................................. 

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;

............................................................................................. 

§ 2^o  Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: 

I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e 

II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior.

...................................................................................” (NR)  

“Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5^o do art. 33 desta Lei.

...................................................................................” (NR)  

Art. 7^o  O art. 4^o da Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 4^o  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.  

§ 1^o  As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

...................................................................................” (NR)  

Art. 8^o  O art. 28 da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5^o: 

“Art. 28.  ................................................................

............................................................................................. 

§ 5^o  Na hipótese de existência de saldo após a dedução de que trata o § 4^o deste artigo, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o § 3^o deste artigo poderão ser deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração.” (NR) 

Art. 9^o  Para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, não se aplicam, relativamente aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, as regras de equiparação a industrial constantes da legislação do imposto. 

Parágrafo único.  Relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI até a data de produção de efeitos deste artigo, não se aplica o disposto no caput deste artigo. 

Art. 10.  O parágrafo único do art. 323 da Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 323.  .......................................................................... 

Parágrafo único.  Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho.” (NR) 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 

I - a partir de 1^o de outubro de 2008, em relação aos arts. 1^o a 7^o, exceto a parte do art. 4^o que dá nova redação à alínea a do inciso I do caput do art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 

II - a partir do 1^o dia do mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 8^o, 9^o e à parte do art. 4^o que dá nova redação à alínea a do inciso I do caput do art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 

III - a partir da data de publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos. 

Conteudo atualizado em 24/05/2021