Art. 12 da Lei nº 11.933/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.933, de 28.4.2009 - Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fever

Artigo 12

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Art. 12. Ficam revogados:

I - a partir do 1^o dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei, o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 8.850, de 28 de janeiro de 1994;

II - a partir da data de publicação desta Lei:

a) os itens 1 e 2 da alínea c do inciso I do art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

b) o art. 10 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e

c) os arts. 7^o, 9^o, 10, 11 e 12 da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007.

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