Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012.
| Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de setembro.
Art. 2º O Dia Nacional do Atleta Paraolímpico integrará o calendário oficial de eventos brasileiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Vicente José de Lima Neto
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2012
Conteudo atualizado em 09/08/2024