Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
| Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2012
Conteudo atualizado em 02/12/2021