Art. 18 da Lei nº 11.907/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.907, de 2.2.2009 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos

Artigo 18

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Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1^o desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2^o da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 1^o, 2^o, 3^o, 10 e 16 desta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)

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