Artigo 6 - Leis Ordinárias (2009) - 11.903, de 14.1.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.903, de 14.1.2009 - Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.




Artigo 6



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Art. 6o  O órgão de vigilância sanitária federal competente estabelecerá as listas de medicamentos de venda livre, de venda sob prescrição e retenção de receita e de venda sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita. 


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