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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 24/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Márcia Bassit Lameiro Costa Mazzoli
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2009
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