Artigo 20 - Leis Ordinárias (2006) - 11.439, de 29.12.2006 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.439, de 29.12.2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 20



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Art. 20.  Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal encaminharão à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, até 30 (trinta) dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional, demonstrativo com a relação dos projetos de grande vulto, conforme definido no art. 3o da Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, contendo:

 I - especificação do objeto da etapa ou da obra, identificando o respectivo subtítulo orçamentário;

 II - estágio em que se encontra;

 III - valor total da obra;

 IV - cronograma físico-financeiro para sua conclusão;

 V - etapas a serem executadas com as dotações consignadas no Projeto de Lei Orçamentária e estimativas para os exercícios de 2008 a 2010; e

 VI - demonstração de que os custos da obra atendem ao disposto no art. 115 desta Lei.

 Parágrafo único.  A falta de encaminhamento das informações previstas neste artigo implicará a não inclusão do projeto na Lei Orçamentária de 2007, a critério do Congresso Nacional.

 
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