Artigo 46 - Leis Ordinárias (2006) - 11.439, de 29.12.2006 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.439, de 29.12.2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 46



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Art. 46.  Caberá ao órgão concedente:

 I - verificar a implementação das condições previstas nesta Subseção, bem como observar o disposto no caput e no § 1o do art. 35 da Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 e, ainda, exigir da autoridade competente do Estado, Distrito Federal ou Município declaração que ateste o seu cumprimento e os correspondentes documentos comprobatórios; e

 II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos.

 
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