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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 11/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento.
