Artigo 62

Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

×Conteúdo atualizado em 08/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.