Artigo 89 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.880 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.




Artigo 89



×Conteúdo atualizado em 08/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 89. É considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:

        I - deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e

        II - ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer.

        Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.

       
Conteudo atualizado em 08/02/2021