Artigo 100 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 100



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Art. 100. O procedimento de apuração de infração cometida por menor de dezoito e maior de quatorze anos compreenderá os seguintes atos:

I - recebidas e autuadas as investigações, a autoridade judiciária determinará a realização da audiência de apresentação do menor;

II - na audiência de apresentação, presentes o Ministério Público e o procurador serão ouvidos o menor, seus pais ou responsável, a vítima e testemunhas, podendo a autoridade judiciária determinar a retirada do menor do recinto;

III - após a audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de diligências, ouvindo técnicos;

IV - a autoridade judiciária poderá, considerando a personalidade do menor, seus antecedentes e as condições em que se encontre, bem como os motivos e as circunstâncias da ação, proferir decisão de plano, entregando-o aos pais ou responsável, ouvido o Ministério Público;

V - se ficar evidente que o fato é grave, a autoridade judiciária fixará prazo, nunca superior a trinta dias, para diligências e para que a equipe interprofissional apresente relatório do estudo do caso;

VI - durante o prazo a que se refere o inciso V, o menor ficará em observação, permanecendo ou não internado;

VII - salvo o pronunciamento em audiência, o Ministério Público e o procurador terão o prazo de cinco dias para se manifestarem sobre o relatório e as diligências realizadas;

VIII - a autoridade judiciária terá o prazo de cinco dias para proferir decisão fundamentada, após as manifestações do Ministério Público e de procurador.


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