Artigo 53 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 53



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Art. 53. Será vedada a apresentação, em rádio e televisão, de espetáculos proibidos para menores de:

I - dez anos, até as vinte horas;

Il - quatorze anos, até as vinte e duas horas;

III - dezoito anos, em qualquer horário.


Conteudo atualizado em 21/02/2021