Artigo 55 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 55



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Art. 55. É proibida a entrada de menor de dezoito anos em casa de jogo.

Parágrafo único. Considera-se casa de jogo a que explore apostas, ainda que eventualmente.


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