Artigo 12 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.615 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.615 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12 - Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produção de mensagens publicitárias, feitas para rádio e televisão, constará obrigatoriamente do contrato de trabalho:

 I - o nome do produtor, do anunciante e, se hover, da agência de publicidade para quem a mensagem é produzida;

 II - o tempo de exploração comercial da mensagem;

 III - o produto a ser promovido;

 IV - os meios de comunicação através dos quais a mensagem será exibida;

 V - o tempo de duração da mensagem e suas caracterfsticas.

 
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