Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.609 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.609 - Autoriza a alienação de imóveis da União, situados no Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA




Artigo 4



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Art. 4º - O preço da venda será fixado em avaliação realizada pelo Serviço do Patrimônio da União e poderá ser pago em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, sujeitas a juros e demais encargos legais ou convencionais e reajustamento de acordo com os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs).


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