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Artigo 3
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006.
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