Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.561 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.561 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$18.736.600,00, para o fim que específica.




×Conteúdo atualizado em 07/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
L6561

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.561, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$ 18.736.600,00, para o fim que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$ 18.736.600,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e seis mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com a composição e funcionamento do Colégio Eleitoral.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:

 

 

Cr$1,00

2800

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

 

2802

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

 

2802.03090313.062

Financiamento de Projetos Especiais

 

4.1.2.0

Serviços em Regime de Programação Especial

18.736.600

 

Total

18.736.600

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ernesto geisel

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1978

*

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 07/04/2021