Artigo 10 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.354 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.354 - Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10 A cessão eventual, temporária ou definitiva do atleta por um empregador a outro dependerá, em qualquer caso, da prévia concordância, por escrito, do atleta, sob pena de nulidade.


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