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Art. 2º da Lei nº 11.362/2006



Leis Ordinárias - 11.362, de 19.10.2006 - Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2006.

ANEXO

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ABIN

Nível Superior

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico (R$)

ESPECIAL

III

3.688,56

II

3.645,19

I

3.623,40

C

VI

3.455,55

V

3.414,91

IV

3.374,76

III

3.335,07

II

3.295,84

I

3.257,09

B

VI

3.087,57

V

3.051,26

IV

3.015,38

III

2.979,91

II

2.944,87

I

2.910,24

A

V

2.758,70

IV

2.726,26

III

2.694,20

II

2.662,52

I

2.631,21

Nível Intermediário

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico (R$)

ESPECIAL

III

1.553,20

II

1.531,79

I

1.511,69

C

VI

1.426,12

V

1.407,40

IV

1.388,93

III

1.370,70

II

1.352,70

I

1.334,95

B

VI

1.259,39

V

1.242,86

IV

1.226,54

III

1.210,45

II

1.194,56

I

1.178,88

A

V

1.112,16

IV

1.097,56

III

1.083,15

II

1.068,93

I

1.054,90

Nível Auxiliar

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico (R$)

ESPECIAL

III

838,82

II

821,56

I

808,62

C

VI

788,90

V

776,48

IV

764,25

III

752,21

II

740,37

I

728,71

B

VI

710,93

V

699,74

IV

688,72

III

677,88

II

667,19

I

656,69

A

V

640,67

IV

630,59

III

620,65

II

610,89

I

601,26


Conteudo atualizado em 26/07/2021