Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.917 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.917 - Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências




Artigo 1



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Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Viação (PNV) de que trata o artigo 8º, item XI, da Constituição Federal, representado e descrito complementarmente no documento anexo contendo as seguintes seções:

        1. Conceituação Geral, Sisteria Nacional de Viação.

        2. Sistema Rodoviário Nacional:

        2.1. conceituação;

        2.2 nomenclatura e relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrantes do Plano Nacional de Viação.

   3. Sistema Ferroviário Nacional:

        3.1 conceituação;

        3.2 nomenclatura e relação descritiva das ferrovias integrantes do Plano Nacional de Viação.

        4. Sistema Portuário Nacional:

        4.1 conceituação;

        4.2 relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.

        5. Sistema Hidroviário Nacional:

        5.1 conceituação;

        5.2 relação descritiva das vias navegáveis interiores do Plano Nacional de Viação.

        6. Sistema Aeroviário Nacional:

        6.1 conceituação;

        6.2 relação descritiva dos aeródromos do Plano Nacional de Viação.

      7 - Sistema Nacional dos Transportes Urbanos                       (Incluído pela Lei nº 6.261, de 14.11.1975)

        7.1 - Conceituação                      (Incluído pela Lei nº 6.261, de 14.11.1975)

        7.1.0 - O Sistema Nacional dos Transportes Urbanos compreende o conjunto dos sistemas metropolitanos e sistemas municipais nas demais áreas urbanas, vinculados à execução das políticas nacionais dos transportes e do desenvolvimento urbano.                      (Incluído pela Lei nº 6.261, de 14.11.1975)

        7.1.1 - Os sistemas metropolitanos e municipais compreendem:                             (Incluído pela Lei nº 6.261, de 14.11.1975)

        a) a infra-estrutura viária expressa e as de articulação com os sistemas viários federal, estadual e municipal;                             (Incluído pela Lei nº 6.261, de 14.11.1975)

        b) os sistemas de transportes públicos sobre trilhos (metrô, ferrovia de subúrbio e outros), sobre pneus, hidroviários e de pedestres, operados nas áreas urbanas;                              (Incluído pela Lei nº 6.261, de 14.11.1975)

        c) as conexões intermodais de transportes, tais como estacionamentos, terminais e outras;                           (Incluído pela Lei nº 6.261, de 14.11.1975)

        d) estrutura operacional abrangendo o conjunto de atividades e meios estatais de administração, regulamentação, controle e fiscalização que atuam diretamente no modo de transportes, nas conexões intermodais e nas infra-estruturas viárias e que possibilitam o seu uso adequado.                            (Incluído pela Lei nº 6.261, de 14.11.1975)

        7.1.2 - Os sistemas metropolitanos e municipais se conjugam com as infra-estruturas e estruturas operacionais dos demais sistemas viários localizados nas áreas urbanas.                              (Incluído pela Lei nº 6.261, de 14.11.1975)

        7.1.3 - Não se incluem nos sistemas metropolitanos e municipais, pertencentes ao Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, as infra-estruturas e respectivas estruturas operacionais dos demais sistemas nacionais de viação, localizados nas áreas urbanas.                           (Incluído pela Lei nº 6.261, de 14.11.1975)

        § 1º Os sistemas mencionados nas seções 2, 3, 4, 5 e 6, citadas englobam as respectivas redes construídas e previstas.

        § 2º As localidades intermediárias constantes das redes previstas que figuram nas relações descritivas constantes das seções 2.2 e 3.2 citadas, não constituem pontos obrigatórios de passagem, mas figuram apenas como indicação geral da diretriz das vias consideradas, sendo o seu traçado definitivo fixado pelo Poder Executivo, após estudos técnicos e econômicos.

        § 3º Os órgãos federais das diferentes modalidades de transporte deverão elaborar as respectivas cartas geográficas em escala conveniente, que permita distinguir e identificar facilmente as diretrizes viárias com seus pontos de passagem, assim como os portos e aeródromos, conforme as relações descritivas do Plano Nacional de Viação de que trata esta lei.

       
Conteudo atualizado em 26/02/2021