Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.868 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.868 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º - São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:

        I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação;

        II - as áreas reflorestadas com essências nativas.

        Parágrafo único. O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo.

       
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