Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.822 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.822 - Dispõe sobre o apostilamento de títulos e os proventos dos antigos ocupantes de cargos que correspondiam aos de Coletor Federal, Escrivão de Coletoria e Auxiliar de Coletoria, aposentados com mais de 30 (trinta) anos de serviços.




Artigo 3



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Art. 3º A percepção de quaisquer vantagens financeiras vigorará a partir da vigência desta lei.


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