Artigo 103 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 103



×Conteúdo atualizado em 17/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 103. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá delegar, em caso especial, o exame de pedido de privilégio ou registro a órgão ou entidade a que se refere o artigo 102.

TÍTULO IV
Disposições Gerais

CAPÍTULO I
Dos Atos, dos Despachos e dos Prazos

       
Conteudo atualizado em 17/03/2021