Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.740 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.740 - Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Para consecução do objeto social, a C.B.T.N. poderá:

        I - Realizar, diretamente ou em cooperação com entidades governamentais e privadas, estudos científicos, tecnológicos, econômicos e jurídicos, pertinentes às suas atividades.

        II - Promover e apoiar a formação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais necessários às suas atividades.

        Parágrafo único. Na colaboração com entidades públicas e privadas, a C.B.T.N. poderá fazer ajustes e contratos de prestação de serviços, mediante remuneração ou ressarcimento de despesas.

       
Conteudo atualizado em 22/02/2021