Artigo 23 - MPs (2012) - 599, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 599, de 27.12.2012 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de




Artigo 23



Art. 23. Os arts. 9º a 22 geram efeitos a partir da data de vigência da Resolução do Senado Federal de que trata o inciso III do art. 8º desta Medida Provisória.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÃO FINAL


Conteudo atualizado em 06/02/2021