Artigo 2 - MPs (2012) - 597, de 26.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 597, de 26.12.2012 - Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. 

Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2012 - Edição extra 

ANEXO

(Anexo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE 

VALOR DO PLR ANUAL (EM R$)

ALÍQUOTA

PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)

DE 0,00 A 6.000,00

0,0%

-

DE 6.000,01 A 9.000,00

7,5%

450,00

DE 9.000,01 A 12.000,00

15,0%

1.125,00

DE 12.000,01 A 15.000,00

22,5%

2.025,00

ACIMA DE 15.000,00

27,5%

2.775,00

*