Artigo 59 - MPs (2012) - 595, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 595, de 6.12.2012 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.




Artigo 59



Art. 59. Aplica-se subsidiariamente a esta Medida Provisória o disposto na Lei nº 10.233, de 2001 , em especial no que se refere às competências e atribuições da ANTAQ.


Conteudo atualizado em 14/05/2021