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Artigo 62
I - a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 ;
II - a Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007 ;
III - o art. 21 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006 ;
IV - o art. 14 da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007 ; e
V - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:
a) as alíneas “g” e “h” do inciso III do caput do art. 14 ;
b) as alíneas “a” e “b” do inciso III do caput do art. 27 ;
c) o inciso XXVII do caput do art. 27 ;
d) os § 3º e 4º do art. 27 ; e
e) o i nciso IV do caput do art. 81 .
Conteudo atualizado em 26/08/2021