Artigo 62 - MPs (2012) - 595, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 595, de 6.12.2012 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.




Artigo 62



Art. 62.  Ficam revogados:

I - a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;

II - a Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007;

III - o art. 21 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006;

IV - o art. 14 da Lei no 11.518, de 5 de setembro de 2007; e

V - os seguintes dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001:

a) as alíneas “g” e “h” do inciso III do caput do art. 14;

b) as alíneas “a” e “b” do inciso III do caput do art. 27;

c) o inciso XXVII do caput do art. 27;

d) os § 3º e 4º do art. 27; e

e) o inciso IV do caput do art. 81.