593, de 5.12.2012 - Altera a Lei nº12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.

MPs - 593, de 5.12.2012 - Altera a Lei nº12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º ~~Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 5 de dezembro de 2012; 191º~~ ~~da Independência e 124º~~ ~~da República.~~

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2012 e retificada em 10.12.2012~~

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