Artigo 1 - MPs (2012) - 592, de 3.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 592, de 3.12.2012 - Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regim




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 42-B. .....................................................................

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II -...................................................................................

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f) vinte e dois por cento para a União, a ser destinado ao Fundo Social.

....................................................................................” (NR) 

Art. 47. ..........................................................................

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§ 3º Do total do resultado a que se refere o caput do art. 51 auferido pelo FS, cinquenta por cento deve ser aplicado obrigatoriamente em programas e projetos direcionados ao desenvolvimento da educação, na forma do regulamento.” (NR)