MPs - 300, de 5.12.1991 - Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. ConvertidaLei nº 8.269, de 1991
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Artigo 2
Art. 2° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/03/2025
Brasília, 5 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Luiz Antônio Andrade Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1991
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