MPs (1991) - 299, de 1º.10.1991 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 299, de 1º.10.1991 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.ConvertidaLei nº 8.250, de 1991




299

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 299, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991.

Convertida na Lei nº 8.250, de 1991
Texto para impressão

Interpreta a Lei n°8.031, de 12 de abril de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1° O artigo 16 de Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, assegura aos titulares de créditos e títulos o direito de utilizá-los na aquisição de bens privatizados, não limitando as formas operacionais, as formas de pagamento e os bens, inclusive creditórios, que poderão ser aceitos em permuta daqueles bens.

Art. 2°. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de outubro de 1991, 170°da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.1991