MPs - 299, de 1º.10.1991 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.ConvertidaLei nº 8.250, de 1991
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Artigo 1
Art. 1° O artigo 16 de Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, assegura aos titulares de créditos e títulos o direito de utilizá-los na aquisição de bens privatizados, não limitando as formas operacionais, as formas de pagamento e os bens, inclusive creditórios, que poderão ser aceitos em permuta daqueles bens.
Conteudo atualizado em 11/05/2025
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