MPs - 299, de 1º.10.1991 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.ConvertidaLei nº 8.250, de 1991
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Artigo 2
Art. 2°. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Brasília, 1° de outubro de 1991, 170°da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.1991
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